Recurso de revista. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Justiça do trabalho.

Ação de reparação de danos. Cárcere privado e constrangimento ilegal.

Direitos autorais. Manuais de técnicas de venda à varejo.

Cessão de direitos de exploração.

Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade.

A possibilidade de se declarar ex officio a prescrição, prevista no parágrafo 5º do artigo 219 do CPC, cuja nova redação foi dada pela Lei n. 11.280/66, não tem aplicação no processo do trabalho, por ser incompatível com o Princípio Protetivo, basilar do Direito do Trabalho.

Juízo da 1ª Vara determina a suspensão da cobrança de taxa de expedição de diplomas pelas universidades

Execução fiscal. IPVA. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário. Alienação do veículo.

Direito tributário. execução fiscal. IPVA.

Valor salarial. Ônus da prova.

O Porte de Arma de Fogo no Brasil: efeitos e requisitos especiais

determinados pela conduta do agente no caso concreto, onde para se constituir como crime, deverá

Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013

o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de

Nova lei altera tributação de lucros, dividendos e altas rendas a partir de 2026

Regras de transição pressionam empresas a concluir formalizações e especialista aponta necessidade de estender o prazo

A Dimensão Ecológica da Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos Ambientais

O escopo do presente é analisar uma possível dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana.

Acidente causado por falha em veículo gera dever de indenizar

O valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.

A questão dos honorários advocatícios na fase de execução de sentença

Alexandre Costa de Araújo, Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Advogado Militante.

Posse/guarda ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 16, "caput", Lei nº 10.826/2003. 1. Pleito de absolvição. Impossibilidade.

Apelação criminal - posse/guarda ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Gestão fraudulenta. Prejuízo ínfimo. Reconhecimento do princípio da insignificância. Falsidade ideológica e quadrilha.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Funcionamento de rádio sem a devida autorização do poder público.

Apelação criminal do acusado provida, apelação criminal do MPF improvida.

Tributário. Ação declaratória. ICMS. Denúncia espontânea. Pagamento integral do débito. Exclusão da multa moratória.

Tentativa de homicídio motivada por discussão em bar vai a júri em Taguatinga

A briga ocorreu devido a um desentendimento entre a vítima e os réus em um jogo de sinuca

Apelação criminal. Crime de homicídio qualificado. Absolvição.

Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária.

Descaminho. Princípio da insignificância. Lei nº 11.033/2004. Inaplicabilidade.